A saúde é uma das principais preocupações da população brasileira. Talvez por essa razão, as agências reguladoras, autarquias, órgãos e poderes do Estado sejam tão profícuos em editar normas, leis, instruções, resoluções, portarias e uma variedade de regulações com as quais o setor lida diariamente. Essas regulações ocorrem em todos os níveis da esfera pública (Municipal, Estadual e Federal) e são, por vezes divergentes, quando não contraditórias.
Em um recente levantamento, foi possível verificar que alguns hospitais precisam de, no mínimo, 41 licenças, cadastros, autorizações e permissões de órgãos diversos (desde a Agência Nacional de Aviação Civil ao Conselho Nacional de Energia Nuclear) para funcionar. Naturalmente, o setor reconhece a necessidade e o valor de um ambiente regulatório bem construído, mas a regulação, quando excessiva e disfuncional, prejudica o interesse público. O excesso de normas e de processos torna as organizações de tal forma preocupadas com o desembaraço burocrático que os esforços que deveriam estar voltados para o bom atendimento aos pacientes acabam minados.
É necessário reconhecer, ainda, que a politização abusiva que temos observado na indicação das lideranças das agências reguladoras e órgãos afins vem prejudicando enormemente o setor. É preciso que profissionais com reconhecida capacidade técnica, com conhecimento profundo do setor e ideias coerentes para regulamentá-lo assumam o desafio. A boa condução desses órgãos é fundamental para o desenvolvimento sustentável do Sistema de Saúde.
O arcabouço da regulação, quando bem construído, corrige eventuais falhas de mercado, confere transparência e segurança jurídica e permite que a atividade econômica tenha um bom desempenho. No entanto, na atual conjuntura, a regulação cria incertezas para os negócios, aumentando o risco financeiro da atividade e reduzindo a atratividade dos investimentos no setor.
Além disso, muitas das novas regras são feitas sem que sejam criadas as estruturas adequadas de fiscalização e controle, tornando-as sem efeito prático e efetivamente beneficiando aqueles que descumprem. No entanto, não basta reduzir o número e a complexidade das regras existentes. O Estado também precisa aumentar a eficiência de seus processos. A morosidade nas análises e nos procedimentos para obter as autorizações necessárias gera atrasos nos projetos, prejuízo financeiro e, principalmente, a privação de um atendimento mais adequado à população. É necessário, portanto, racionalizar a regulação, simplificar e agilizar os processos e permitir que aqueles que atuam no setor possam cumprir a vocação de cuidar bem da saúde das pessoas.
Principais pontos da proposta:
1. Estabelecer diretrizes regulatórias orientativas, preparando tanto o setor público quanto privado para as futuras alterações regulatórias, e oferecendo segurança jurídica para investimentos de longo prazo;